Termos e Condições da 86m

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "86m" ou "Plataforma": refere-se ao site https://86m.cam, seus sistemas, aplicativos e serviços associados;
• "Usuário" ou "Jogador": toda e qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a plataforma 86m;
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 86m;
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e saques;
• "Bônus": créditos ou benefícios promocionais concedidos pela 86m sujeitos a requisitos específicos;
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil;
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa, incluindo jogos de cassino online;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central do Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 86m estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro;
• Realiza qualquer aposta ou transação financeira na plataforma; ou
• Acessa e utiliza quaisquer funcionalidades da 86m.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 86m, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao setor de apostas online no Brasil.

3. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 86m, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser pessoa física — pessoas jurídicas não podem criar contas;
• Residir ou estar localizado em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar em nenhuma lista de exclusão ou autoexclusão ativa;
• Não ser funcionário ou familiar direto de funcionário da 86m ou de seus parceiros comerciais;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos.

A 86m reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade, a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na plataforma 86m. A criação de contas múltiplas é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes.

No momento do cadastro, o Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, completas e precisas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de celular brasileiro.

4.2. Senha e Segurança

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e pelo acesso à sua conta. A 86m recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 86m pelo e-mail [email protected].

4.3. Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em bloqueio temporário da conta até a regularização.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, a 86m é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes de processar saques ou após atingidos determinados volumes de apostas.

O processo de KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH, dentro do prazo de validade;
• CPF: confirmação do número e regularidade junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone dos últimos 3 meses;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento (quando aplicável).

A 86m pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em caso de atividades suspeitas, transações de alto valor ou inconsistências cadastrais. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no bloqueio da conta e retenção preventiva de saldos.

6. Depósitos

6.1. Métodos de Depósito Aceitos

A 86m aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h;
• Mercado Pago — via saldo Mercado Pago ou cartão;
• PicPay — via saldo PicPay ou cartão;
• Transferência bancária (TED/DOC) — dias úteis;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda, redes TRC-20 e ERC-20.

6.2. Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido. O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00. O Usuário poderá consultar os limites específicos de cada método na página de depósito de sua conta.

6.3. Titularidade

O Usuário somente pode realizar depósitos a partir de contas ou métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos realizados por terceiros serão bloqueados e devolvidos. A 86m não aceita pagamentos de terceiros sob nenhuma circunstância.

6.4. Moeda

Todos os valores da plataforma são denominados em Reais (R$ — BRL). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, conforme aplicável.

7. Saques

7.1. Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta plenamente verificada (KYC completo);
• Ter o saldo disponível (não bloqueado por bônus com requisitos pendentes);
• Utilizar o mesmo método de pagamento usado no depósito, quando aplicável;
• Respeitar os limites mínimos de saque vigentes.

7.2. Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados de forma ágil. Demais métodos podem levar entre 1 e 5 dias úteis. Todos os saques passam por análise de segurança antes da liberação. A 86m reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques de valores elevados.

7.3. Impostos

O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A 86m poderá ser obrigada a reportar ganhos significativos às autoridades fiscais competentes, nos termos da lei.

8. Bônus e Promoções

8.1. Condições Gerais de Bônus

A 86m pode oferecer bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus é válido para uma única conta por Usuário, por CPF e por endereço IP;
• Bônus não são transferíveis entre contas ou convertíveis em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos;
• A 86m reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Evidências de abuso, coordenação entre contas ("bonus hunting") ou uso de softwares automatizados resultarão no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta.

8.2. Requisito de Apostas (Wagering Requirement)

Salvo indicação contrária na oferta específica, os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados. O requisito de apostas aplicável será claramente informado em cada promoção individual. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito 30x exige R$ 3.000,00 em apostas antes do saque.

8.3. Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade. Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso.

9. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 86m seguem as regras gerais e específicas de cada modalidade, detalhadas na seção de ajuda da plataforma. Os princípios gerais são:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo no mercado ao vivo (in-play);
• Resultados oficiais das federações e ligas competentes prevalecem para fins de liquidação;
• A 86m reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro de odds, eventos cancelados, adiados por mais de 36 horas, ou suspeita de manipulação de resultado;
• Apostas em eventos cujos resultados já são conhecidos no momento da aposta serão anuladas;
• A 86m pode limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério;
• Odds podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado.

9.1. Apostas Múltiplas (Parlay)

Em apostas múltiplas, todos os eventos selecionados devem ser ganhos para que a aposta seja considerada vencedora. Um evento anulado reduz a aposta para o número restante de seleções, conforme regras específicas da modalidade.

10. Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 86m são fornecidos por provedores terceiros licenciados e certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Estes provedores utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a justiça dos resultados.

• O resultado de cada jogo é determinado pelo RNG do provedor, sendo independente de resultados anteriores;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a 86m adotará a política de resolução do provedor do jogo;
• Valores de RTP (Retorno ao Jogador) são teóricos e calculados a longo prazo — não garantem resultados individuais;
• A 86m não se responsabiliza por falhas de software dos provedores de jogos, porém compromete-se a intermediar a resolução junto a eles.

11. Jogo Responsável

A 86m está comprometida com o entretenimento responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo, conforme previsto na regulamentação brasileira. Acesse nossa página de Jogo Responsável para informações completas.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária ou permanente;
• Lembretes de realidade durante o jogo.

12. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 86m de forma lícita e ética. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas para obtenção abusiva de bônus;
• Utilizar softwares automatizados, bots ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma ou das contas de outros Usuários;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Realizar transações com métodos de pagamento de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas;
• Comunicar-se de forma ofensiva ou abusiva com a equipe de suporte da 86m.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A 86m reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações, sem limitação:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não cumprimento dos requisitos de KYC dentro do prazo estipulado;
• Uso de softwares não autorizados ou exploração de falhas técnicas;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Falecimento do titular da conta (mediante comprovação).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 86m pode reter saldos pendentes conforme determinação legal ou regulatória aplicável. Saldos não vinculados a atividades ilícitas ou em violação dos Termos serão devolvidos ao Usuário após análise.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 86m — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, textos, imagens, gráficos, interface, software e design — é de propriedade exclusiva da 86m ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 86m.

15. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira vigente, a 86m não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou não;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Falhas ou erros em sistemas de terceiros (provedores de jogos, bancos, processadores de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 86m perante qualquer Usuário, por qualquer motivo, não excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

16. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 86m é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Criação e gestão de conta;
• Verificação de identidade (KYC);
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Comunicações relacionadas aos serviços.

17. Alterações nestes Termos e Condições

A 86m reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, incluindo novas regulamentações da SPA. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência dos novos termos.

18. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Demais normas emitidas pela SPA e pelo Banco Central do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 86m pelos seguintes canais:

• Suporte Geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Fuso horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Consulte também nossa seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas sobre os temas mais comuns.