Política de Privacidade da 86m

1. Introdução e Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais realizado pela 86m, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível em https://86m.cam, doravante denominada simplesmente "86m", "Controladora", "nós" ou "nossa plataforma".

Na qualidade de controladora de dados nos termos da LGPD, a 86m determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais de seus usuários, clientes e visitantes — doravante denominados "Titular", "Usuário" ou "você".

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio da plataforma 86m, incluindo o site https://86m.cam, aplicativos móveis associados, interações com o suporte ao cliente, e quaisquer outros canais de comunicação mantidos pela 86m.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A 86m coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, em observância ao princípio da minimização previsto na LGPD. As categorias de dados coletados são:

2.1. Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Gênero (opcional, quando fornecido pelo Usuário);
• Número de documento de identidade (RG ou CNH);
• Fotografia de documento e selfie de verificação (para KYC).

2.2. Dados de Contato

• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Comprovante de residência.

2.3. Dados Financeiros e de Transações

• Chave Pix (CPF, e-mail, celular ou chave aleatória);
• Dados de conta bancária para TED/DOC (banco, agência, conta — sem senha);
• Histórico de depósitos e saques;
• Histórico de apostas e resultados;
• Saldo e movimentações de conta;
• Dados de cartão de crédito (somente os últimos 4 dígitos e bandeira, tokenizados pelo processador de pagamento).

2.4. Dados de Navegação e Dispositivo

• Endereço IP;
• Tipo e versão de navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas acessadas, tempo de permanência e ações realizadas na plataforma;
• Dados de geolocalização (somente quando permitido pelo dispositivo);
• Identificadores de dispositivo (cookies, tokens de sessão).

2.5. Dados de Comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente;
• Feedbacks, reclamações e solicitações enviadas pelos Usuários;
• Registros de comunicações por e-mail e chat.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 86m são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências legais de identificação do Usuário, prevenção de fraude e lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, bônus e reconciliação contábil;
• Prestação dos serviços de apostas e cassino: registro de apostas, apuração de resultados e liquidação de prêmios;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações de Usuários;
• Jogo responsável: monitoramento de comportamentos de jogo para identificação de padrões problemáticos e aplicação de ferramentas de proteção;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido de bônus;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da SPA, Banco Central, Receita Federal e outras autoridades competentes;
• Comunicações de serviço: notificações transacionais, atualizações de conta e alertas de segurança;
• Comunicações de marketing (somente com consentimento explícito): promoções, bônus e novidades da plataforma.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, a 86m trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

Base Legal (LGPD)	Finalidades Correspondentes
Execução de contrato (art. 7º, V)	Criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques, prestação dos serviços contratados
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)	KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento às exigências da SPA, Receita Federal e ANPD
Legítimo interesse (art. 7º, IX)	Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços, comunicações de serviço essenciais
Consentimento (art. 7º, I)	Comunicações de marketing, envio de promoções, coleta de geolocalização opcional
Proteção da vida ou incolumidade (art. 7º, VII)	Ações de jogo responsável para proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 86m não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, de forma estritamente necessária:

5.1. Prestadores de Serviços (Operadores)

A 86m pode compartilhar dados com prestadores de serviços contratados que atuam como operadores de dados nos termos da LGPD, estando sujeitos a cláusulas contratuais de proteção de dados:

• Processadores de pagamento: para processamento de depósitos e saques via Pix, cartão de crédito e demais métodos;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros, para a execução dos jogos e apuração de resultados;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): para validação de documentos e biometria facial;
• Infraestrutura de nuvem e hospedagem: para armazenamento e processamento seguro de dados;
• Ferramentas de análise e segurança: para detecção de fraudes e monitoramento de atividades suspeitas.

5.2. Autoridades Competentes

A 86m pode ser legalmente obrigada a compartilhar dados com autoridades públicas, incluindo:

• SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda);
• Banco Central do Brasil;
• Receita Federal do Brasil;
• COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Autoridades policiais ou judiciárias, mediante ordem judicial.

6. Retenção e Eliminação de Dados

A 86m retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações de PLD/FT e Lei 14.790/2023;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e regulatórios;
• Histórico de apostas: mantido por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta;
• Registros de comunicação com suporte: retidos por 2 (dois) anos;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, salvo determinação legal em contrário;
• Dados coletados com base no consentimento: retidos até a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, por meio de processos que impedem a recuperação ou reconstrução das informações pessoais.

7. Segurança da Informação

A 86m adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 86m;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados sensíveis em repouso;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em função — apenas colaboradores autorizados têm acesso a dados pessoais, estritamente no necessário para suas atribuições;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Testes regulares de segurança (penetration testing, auditorias de código) realizados por especialistas independentes;
• Backups criptografados com redundância geográfica para garantir a disponibilidade e integridade dos dados.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 86m utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a funcionalidade da plataforma e apoiar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

8.1. Cookies Essenciais (Estritamente Necessários)

Indispensáveis para o funcionamento da plataforma. Incluem tokens de sessão, autenticação e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

8.2. Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações anônimas sobre como os Usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar erros e melhorar a experiência. Utilizados apenas com base no legítimo interesse ou consentimento.

8.3. Cookies de Funcionalidade

Permitem que a plataforma lembre de suas preferências, como idioma, método de pagamento padrão e configurações de exibição.

8.4. Cookies de Prevenção a Fraudes e Segurança

Utilizados para identificar comportamentos suspeitos, detectar múltiplas contas e proteger a integridade da plataforma.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma.

9. Proteção de Menores de 18 Anos

Se você tem conhecimento ou suspeita de que um menor de 18 anos está utilizando a plataforma 86m, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected]. A 86m aplica verificações de idade obrigatórias durante o processo de KYC para prevenir o acesso de menores.

10. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos prestadores de serviços utilizados pela 86m podem estar sediados fora do Brasil. Quando ocorrem transferências internacionais de dados pessoais, a 86m assegura que estas se realizam em conformidade com os requisitos do art. 33 da LGPD, adotando as seguintes garantias:

• Transferência para países com grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados pessoais; ou
• Certificações, normas globais ou selos de boas práticas reconhecidos pela ANPD.

A lista atualizada de países e organizações para os quais dados podem ser transferidos está disponível mediante solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected].

11. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante ao Titular uma série de direitos sobre seus dados pessoais, que a 86m se compromete a respeitar integralmente nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018:

Direito	Descrição	Como Exercer
Confirmação e Acesso	Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais	E-mail para [email protected]
Correção	Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados	Área do cliente ou e-mail para [email protected]
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação	Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos	E-mail para [email protected]
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para uso em outro serviço	E-mail para [email protected]
Eliminação com Consentimento	Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo obrigações legais	E-mail para [email protected]
Revogação do Consentimento	Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente	Configurações de conta ou e-mail para [email protected]
Informação sobre Compartilhamento	Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados são compartilhados	E-mail para [email protected]
Oposição	Opor-se a tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais que não o consentimento	E-mail para [email protected]
Revisão de Decisões Automatizadas	Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por processos automatizados	E-mail para [email protected]

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogadas por igual período em casos complexos, mediante comunicação ao Titular. A identidade do solicitante será verificada antes do atendimento.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme o art. 41 da LGPD, a 86m designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) como canal oficial de comunicação entre a 86m, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O DPO da 86m é responsável por:

• Receber e processar reclamações e solicitações dos titulares;
• Orientar a equipe da 86m sobre práticas de proteção de dados;
• Interagir com a ANPD em auditorias e investigações;
• Supervisionar o cumprimento desta Política de Privacidade.

13. Incidentes de Segurança e Violações de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 86m adotará as seguintes medidas, em conformidade com o art. 48 da LGPD:

1. Contenção imediata: ações técnicas para limitar o impacto do incidente;
2. Investigação: análise forense para determinar a extensão, origem e dados afetados;
3. Notificação à ANPD: comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados dentro do prazo regulatório;
4. Notificação aos Titulares: comunicação aos Usuários potencialmente afetados, com informações sobre os dados envolvidos, riscos e medidas adotadas;
5. Remediação: implementação de medidas corretivas para prevenir recorrências.

14. Alterações nesta Política de Privacidade

A 86m pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em razão de:

• Alterações na legislação brasileira de proteção de dados ou regulamentação do setor de apostas;
• Novas resoluções ou orientações da ANPD ou da SPA;
• Mudanças nos serviços, tecnologias ou práticas de tratamento de dados da 86m.

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma. A data de "última atualização" constante no topo deste documento indica a versão vigente.

O uso continuado dos serviços da 86m após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da Política de Privacidade atualizada.

15. Contato e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como Titular, enviar dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com a 86m pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO (Privacidade e LGPD): [email protected]
• E-mail de Suporte Geral: [email protected]
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Fuso horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.